Prefeitura de São Paulo lança o Programa “Tô Legal!”

Farol Santander promove a mostra Metaversø
julho 1, 2019
Conheça o Museu do Transporte Público
julho 3, 2019

Prefeitura de São Paulo lança o Programa “Tô Legal!”

Foto: Divulgação.

O programa Tô Legal! lançado pela Prefeitura de São Paulo tem o objetivo de regulamentar o comércio nas vias públicas, assim retirando os vendedores da irregularidade e desenvolvendo o empreendedorismo na cidade. A expectativa é que cerca de 45 mil pessoas sejam legalizadas.

O endereço do Tô Legal! será https://tolegal.prefeitura.sp.gov.br/. O mesmo endereço eletrônico também vai abrigar o processo de emissão do Termo de Permissão de Uso (TPU).

Implementado pela Secretaria Municipal das Subprefeituras, tem a finalidade de autorizar os equipamentos de comércio nas vias públicas com mais facilidade, melhorar a gestão de dados e garantir a transparência de todo o processo com o solicitante. Será a oportunidade de legalização de diversas atividades em locais de grande movimento, como proximidades de escolas, terminais de ônibus e estações de metrô.

Vereador Claudinho de Souza,
Secretário Municipal das Subprefeituras (SMSUB), Alexandre Modonezi de Andrade e Chefe de Gabinete Leandro Gimenez.

Como utilizar

Para obter a documentação é simples: o interessado deve acessar ao serviço disposto no site, onde estarão informações como um mapa para verificar a disponibilidade de locais de interesse e a documentação necessária para obter o “Tô Legal!”. Sendo assim, é preciso solicitar a autorização para trabalhar no ponto escolhido e pelo período desejado – um dia, uma semana, por exemplo, ou um mês.

A autorização é válida para um período máximo de 90 dias no mesmo local e será emitida após o pagamento do Documento de Arrecadação do Município (DAMSP) na rede bancária, que será de, no mínimo, R$ 10,72 por dia. A mesma pessoa não poderá emitir duas autorizações em locais diferentes que sejam no mesmo dia e horário. A exigência garante democratização no acesso e escolha dos pontos por todos os cidadãos interessados.

Como a autorização expedida pelo “Tô Legal!” não é permanente, o vendedor pode montar sua agenda e escolher os locais para comercializar seus produtos conforme o dia da semana, e até dois períodos por dia, por exemplo. Após o vencimento do prazo da permissão, é só entrar no sistema e solicitar novamente, no mesmo local (caso ele não tenha sido solicitado por outra pessoa naquela data) ou em outro ponto desejado pelo interessado.

É importante destacar que a venda dos produtos está sujeita a todas as leis municipais, estaduais e federais, como controle de higiene para venda de alimentos, legislação de trânsito, por exemplo, e a fiscalização estará a cargo das Subprefeituras. Também não é permitido o comércio de produtos ilegais ou falsificados. A fiscalização da Prefeitura para o cumprimento das normas vigentes será reforçada com a contratação de cem novas equipes de fiscais da Secretaria das Subprefeituras.

O valor da taxa do “Tô Legal!” varia conforme o preço do metro quadrado da região escolhida pela pessoa. A expectativa é que o programa traga para a legalidade o comércio ambulante informal, sem comprometer as normas e o controle estabelecido pelo município. Em regiões como Brás, Rua 25 de Março, Liberdade e arredores do Mercado Municipal da Cantareira (Mercadão), por exemplo, não serão emitidas autorizações do “Tô Legal!”.

Termo de Permissão de Uso (TPU)

O processo de emissão de Termo de Permissão de Uso (TPU) também será feito pela plataforma do “Tô Legal!. O empreendedor poderá obter informação dos documentos necessários para iniciar o processo, acompanhar as fases do pedido e terá autonomia para emitir o documento sem a necessidade de se dirigir a uma subprefeitura.

O sistema fará a emissão de TPUs para valet; mesas, cadeiras e toldos e bicicletas compartilhadas. No caso de bancas de jornal e revistas, bancas de flores, comida de rua e ambulantes, o empreendedor que já possui o TPU poderá fazer o pagamento do documento pelo sistema e não precisará ir até a subprefeitura.

Fonte: Prefeitura de São Paulo.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *