Conheça mais sobre o Código do Consumidor

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Conheça mais sobre o Código do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos. Considerado um dos melhores do mundo, o CDC brasileiro foi criado em 11 de setembro de 1990, por meio da lei nº 8.078/90.

Definições

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. (art. 2º);

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (art. 3º);

Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. (art. 3º, § 1º);

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (art. 3º, § 2º).

Artigos importantes:

Art. 1º O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Alguns direitos garantidos:

1. Inversão do ônus da prova

A inversão do ônus permite que o juiz considere as situações alegadas pelo consumidor, desde que sejam coerentes, plausíveis, razoáveis ou ficar evidente a dificuldade de produzir determinada prova, como fatos provados. Nesses casos, cabe ao fornecedor demonstrar o contrário, ou seja, que os fatos não ocorreram como alegado pelo consumidor para não perder a causa.

2. Toda informação ou publicidade faz parte do contrato

É direito do consumidor exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido. Por isso, é importante guardar folders, jornais, anúncios, prospectos e demais meios nos quais a oferta foi divulgada. Esses documentos servem como prova.

3. Cobranças indevidas devem ser restituídas em dobro

O Código garante que o consumidor receba duas vezes o valor cobrado a mais. Por exemplo: se uma conta de água tem o valor de R$ 80,00 e, após seu pagamento, o consumidor descobre que só gastou o equivalente a R$ 50,00, tem-se a cobrança indevida de R$ 30,00. Assim, ele terá o direito de receber R$ 60,00. Nessa situação não é preciso ingressar com uma ação na justiça

4. Prazo de arrependimento

Vendas efetuadas fora do estabelecimento comercial podem ser canceladas no prazo de sete dias após o recebimento do produto. A regra vale para compras feitas pela internet e a domicílio, quando o vendedor apresenta um catálogo com produtos, por exemplo. A ideia é garantir a possibilidade de escolhas maduras do consumidor e evitar compras por impulso.

5. Orientação para uso adequado do produto

O fornecedor é quem conhece melhor seu produto ou serviço e a forma de ele ser utilizado. Por esse motivo, o consumidor tem o direito de receber orientação sobre o consumo adequado e correto do que está comprando.

Dicas importantes 

  • Não existe valor mínimo para pagamento no cartão, ou seja, se o estabelecimento aceita pagamento com cartão, qualquer valor deve ser aceito;
  • Serviços como televisão a cabo, internet, telefone, água e luz podem ser suspensos sem custos por até 120 dias. Luz e água não dispõem de um prazo máximo, entretanto, o serviço precisa ser pago para voltar a funcionar;
  • Cobranças indevidas devem ser devolvidas com o dobro do valor. Por exemplo, se sua conta de telefone foi 200 reais, porém o valor correto deveria ser de 100 reais, você terá direito a ressarcimento não somente dos 100 reais pagos a mais, mas sim 200 reais;
  • O cliente não pode ser forçado ao pagamento de multa por perda de comanda. A responsabilidade de controle cabe ao estabelecimento.

Para saber mais informações, clique aqui.

Plataforma Consumidor.gov

A plataforma Consumidor.gov é um canal público alternativo para solução de problemas de consumo, com interlocução direta entre consumidores e fornecedores. Ela não substitui o serviço prestado pela Fundação Procon-SP, que continua atendendo os consumidores por meio de seus canais tradicionais (Pessoal ou a Distância).

As empresas cadastradas nessa plataforma se comprometeram a receber, analisar e responder as reclamações dos consumidores em até 10 dias. Clique aqui e veja as empresas participantes. Para conhecer a plataforma, visite seu site oficial.

Para saber mais informações, clique aqui.

Fonte: Procon e Ministério da Justiça.

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