Prefeitura parcelará multa de trânsito

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Prefeitura parcelará multa de trânsito

A Prefeitura de São Paulo sancionou na última semana a Lei que institui o Programa de Parcelamento de Multas de Trânsito – PPM.
O Projeto votado no final do ano passado na Câmara Municipal de iniciativa do Executivo tem por objetivo promover a regularização dos débitos decorrentes de multas por infrações de trânsito de âmbito municipal.
O PPM será administrado pelo DSV – Departamento de Operação do Sistema Viário da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes – SMT.
O proprietário do veículo ou representante legal deverá solicitar a inclusão no PPM. O Programa permite que multas sejam parcelas em até 12 vezes (com parcelas mínimas de R$ 50,00).
Outro benefício aos proprietários que aderirem ao Programa é a autorização do licenciamento e a possibilidade de venda do veículo. Porém, a responsabilidade das parcelas devem ser mantidas até o fim, sob pena de ter seu nome incluído no cadastro de inadimplentes.
Demais informações e regras serão regulamentadas por decreto a ser publicado.
Fonte: CMSP

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